Como obter um alvará de construção em Portugal

É sabido que o processo de construção de um imóvel acarreta várias burocracias, planeamento e autorizações. A obtenção de um Alvará de Construção é um dos passos a seguir para que os empreiteiros possam exercer a atividade. No fundo, o Alvará é a licença que autoriza a obra assim como o titular a executar trabalhos ao abrigo do mesmo, sendo intransmissível e passível de cumprimento do prazo estipulado.

Note-se, segundo o Decreto-Lei n.º 12/2004, entende-se por empreiteiro ou construtor “o empresário em nome individual ou a sociedade comercial que, nos termos do presente diploma, se encontra habilitado a exercer a atividade da construção“. Ou seja, apenas as empresas habilitadas para tal, com técnicos especializados para supervisionar a obra, estão autorizadas a obter um Alvará de Construção. Já o termo obra é entendido pela legislação como “todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo“. Note que, nesta designação não estão contempladas as reformas internas do imóveis, apenas aquelas que afetam a via pública e os demais agentes que nela circulam.

Assim, e tendo em conta a urgência em obter este documento caso necessite de trabalhar numa obra, o Imovirtual reuniu neste artigo algumas perguntas e respostas elucidativas.

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Quem pode pedir um Alvará de Construção?

Os empreiteiros (em nome individual ou em sociedade comercial) que estejam habilitados ao exercício da atividade da construção e que pretendam construir um bem imóvel.

Quais os requisitos para solicitar um Alvará de Construção?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 12/2004, a concessão e a manutenção de um Alvará de Construção depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) Idoneidade: “o empresário em nome individual, as sociedades comerciais e os seus representantes legais devem possuir idoneidade comercial”;

b) Capacidade técnica: “determinada em função da estrutura organizacional da empresa e da avaliação dos seus meios humanos e técnicos empregues na produção, na gestão de obra e na gestão da segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como do seu currículo na atividade”;

c) Capacidade económica e financeira: avaliada através de: avaliada através de valores do capital próprio; volume de negócios global e em obra; equilíbrio financeiro, tendo em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira.

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Que tipos de Alvará de Construção existem?

Segundo a Portaria n.º 19/2004, que estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção, existem 5 tipos possíveis de Alvará:

• Edifícios e património construído;
• Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infra-estruturas;
• Obras hidráulicas;
• Instalações eléctricas e mecânicas;
• Outros trabalhos.

Onde posso pedir um Alvará de Construção?

O pedido pode ser feito online, através do Portal do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), nos balcões físicos ou via CTT.

Quais os documentos necessários para solicitar um Alvará de Construção?

Dependendo da génese do empreiteiro requerente, os documentos solicitados pelo IMPIC vão variar enquanto Pessoa Singular ou Pessoa Coletiva. Pode consultar tudo aquilo que necessita de entregar no Portal do IMPIC.

Qual é o custo de um Alvará de Construção?

O processo é registado após o pagamento e emissão de uma taxa inicial de 75€. Segundo o IMPIC, “o pagamento da Taxa Inicial é condição de apreciação do pedido, sendo feito através de guia emitida no momento de apresentação do mesmo, ou previamente no caso da apresentação do pedido não ser feita presencialmente (pedidos efetuados via CTT ou via eletrónica)”. Note que, “ao valor da taxa final devida pelo deferimento do pedido é deduzido o valor da Taxa Inicial.”

Qual a validade de um Alvará de Construção?

De acordo com a lei, o “alvará é válido por um período máximo de 12 meses, caducando no dia 31 de Janeiro se não for revalidado nos termos do presente diploma“. Caso o tempo estipulado pela licença não seja suficiente para terminar a obra, deverá efetuar a revalidação do documento.

Como confirmar a veracidade de um Alvará de Construção?

Pode consultar todas as empresas habilitadas a um Alvará de Construção no motor de Pesquisa do IMPIC.

Também conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontrá-lo a consultar o último estudo de mercado. Não tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobiliário. Fala sobre questões relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.

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