Novas regras para anúncios imobiliários de arrendamento entram em vigor

A partir de hoje, existem novas regras para a publicação de anúncios imobiliários para arrendamento. A alteração é feita em virtude da nova Lei de Bases da Habitação que também abrange o formato de publicação das casas para arrendar. As consultoras imobiliárias passam a ser obrigadas a referir o número da licença AMI,a autorização de utilização do imóvel, assim como a sua tipologia e área útil, em todos os anúncios publicados no mercado de arrendamento. As agências que não cumprirem as novas diretrizes, sujeitam-se a pagar multas até 44.890 euros.

A notícia é avançada pelo Notícias ao Minuto, que cita o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 89/2021, onde se pode auferir que as empresas de mediação imobiliária são obrigadas a “indicar o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional”.

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As multas para quem não cumprir as novas regras podem diferir entre os montantes 2.500 e 44.890 euros, para as empresas, e os 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares. A mesma lei decreta “a obrigação das entidades anunciadoras não publicar ou retirar, quando haja sido publicado, qualquer anúncio publicado sem a indicação dos elementos mencionados no número anterior” e define o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) como o responsável pela “iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos, bem como a determinação e aplicação das eventuais coimas”. 

O Notícias ao Minutos sustenta ainda que “o valor das coimas recebidas reverte em 60% para os cofres do Estado, em 30% para o IMPIC e em 10% para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)“.

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