Consultor Imobiliário: saiba como solicitar a licença AMI

Se está a pensar entrar e construir carreira no mundo do Imobiliário, saiba que necessita de cumprir algumas diretrizes antes de começar a sua atividade. Por lei, um Consultor Imobiliário só pode exercer um cargo na Mediação Imobiliária em território nacional se tiver uma Licença de Mediação Imobiliária, também conhecida como Licença AMI (Alvará de Mediação Imobiliária). Esta é uma indicação que está consagrada na legislação portuguesa, mais concretamente através da Lei n.º 15/2013. Existem uma série de documentos e comprovativos que terá de entregar para obter esta certificação, bem como uma série de informações que deve estar a para que o seu processo seja executado da melhor forma. Neste artigo, esclarecemos todos estes pontos e questões, uma espécie de FAQ (Questões Frequentemente Colocadas) sobre a licença AMI.

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Qual a importância e relevância da licença AMI?

A licença AMI é o documento que atesta determinada empresa ou pessoa individual para funções relacionadas com o Mercado Imobiliário. Deve ser solicitada antes da abertura de atividade e pode ser obtida junto do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) a instituição que regula este título. No fundo, trata-se de um documento que confere credibilidade aos profissionais e que salvaguarda os consumidores.

Onde solicitar a licença AMI?

A Licença AMI pode ser solicitada de duas formas:

• Online, no site do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) ou do Balcão do Empreendedor.
• Presencialmente, nos balcões de atendimento do IMPIC

Que documentos e diretrizes são necessárias para solicitar a licença AMI?

Para poder usufruir de uma licença AMI deve obedecer aos seguintes critérios:

• preencher os requerimentos, para pessoa singular ou coletiva;
• ter um seguro de responsabilidade civil, com um montante mínimo de capital seguro de 150 mil euros, ou garantia equivalente;
• no caso de um trabalhador independente, entregar a declaração de início, alteração ou reinício de atividade;
• no caso de uma empresa, entregar a certidão permanente da empresa e registo criminal dos representantes legais;

Quais é o prazo de entrega da licença AMI?

Em média, as licenças AMI são entregues num prazo máximo de 5 dias a contar da data do pedido.

Qual o custo da licença AMI?

Os custos da licença AMI podem ser consultados na Portaria nº 199/2013, de 31 de maio. De um modo geral, aquilo que está autualmente tabelado por lei é o seguinte:

• Licenciamento – 100 €
• Registo – 50 €
• Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior – 100€ pela emissão (+ 50€ agravamento)
• Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa anual de regulação em pedido anterior – 100€ pela emissão (+ 50€ agravamento)
• 2ª via de cartão de representante legal – 25 €
• Regulação da atividade (anual) – 265 €.

Qual a validade da licença AMI?

Sendo intransmissíveis, as licenças AMI apresentam validade ilimitada, podendo ser suspendidas ou canceladas. O IMPIC também atua na retirada da licença em casos de incumprimento de requisitos, atividades ilícitas ou crimes.

Como comprovar a veracidade da licença AMI?

Sendo a IMPIC a responsável pela atribuição e gestão da licença AMI é através diretório que a entidade disponibiliza que pode consultar a lista de entidades e profissionais aderentes a este título. Pode fazê-lo através deste link em Licença de Mediação Imobiliária

Também conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontrá-lo a consultar o último estudo de mercado. Não tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobiliário. Fala sobre questões relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.

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