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Remax Grupo Elite

Elite

(VENDE) PALHEIRO PARA RECUPERA, CALHETA, MADEIRA, PORTUGAL &ndash; 76000,00 &euro; 
 
<ul> 
<li>Lote de 656 m2</li> 
<li>Zona calma </li> 
<li>Altitude 518m2</li> 
<li></li> 
</ul> 
&Aacute;reas de Edifica&ccedil;&atilde;o Dispersa 
 
Artigo 62&ordm; - Caracteriza&ccedil;&atilde;o 
 
As &Aacute;reas de Edifica&ccedil;&atilde;o Dispersa correspondem a &aacute;reas de uso misto, carecendo de um ordenamento 
na &oacute;ptica da sustentabilidade e que garanta a sua conten&ccedil;&atilde;o. 
 
Artigo 63&ordm; - Regime de Uso e Ocupa&ccedil;&atilde;o 
 
 
<li>Nas &Aacute;reas de Edifica&ccedil;&atilde;o Dispersa s&atilde;o permitidas:</li> 
<li>a) Opera&ccedil;&otilde;es de destaque, nos termos da lei, desde que os pr&eacute;dios resultantes confinem com o acesso p&uacute;blico e desde que n&atilde;o resultem parcelas com &aacute;rea inferior a 400 m&sup2;;</li> 
 
 
<li>b) Obras de conserva&ccedil;&atilde;o, reconstru&ccedil;&atilde;o, altera&ccedil;&atilde;o e amplia&ccedil;&atilde;o de edif&iacute;cios existentes, independentemente do seu uso;</li> 
 
 
<li>c) Novas constru&ccedil;&otilde;es para habita&ccedil;&atilde;o, podendo, no piso t&eacute;rreo, albergar os usos compat&iacute;veis de com&eacute;rcio e servi&ccedil;os;</li> 
 
 
<li>d) A constru&ccedil;&atilde;o de obras destinadas a todos os outros usos compat&iacute;veis, conforme o disposto no artigo 46&ordm; do presente Regulamento.</li> 
 
 
<li>&Eacute; permitida a constru&ccedil;&atilde;o de habita&ccedil;&atilde;o unifamiliar, nas tipologias isolada ou geminada.</li> 
<li>Nas opera&ccedil;&otilde;es de destaque s&atilde;o de cumprimento obrigat&oacute;rio os par&acirc;metros urban&iacute;sticos definidos neste regulamento, para a zona onde se inserem.</li> 
 
 
<li>Apenas se admite a constru&ccedil;&atilde;o em pr&eacute;dios confinantes com acesso p&uacute;blico.</li> 
<li>N&atilde;o s&atilde;o permitidas opera&ccedil;&otilde;es de loteamento, com excep&ccedil;&atilde;o das situa&ccedil;&otilde;es previstas no RJUE relativamente a empreendimentos tur&iacute;sticos.</li> 
 
 
<li>As constru&ccedil;&otilde;es e ac&ccedil;&otilde;es referidas na presente Sec&ccedil;&atilde;o, e em &aacute;rea protegida do Parque Natural da Madeira, s&atilde;o sujeitas a parecer pr&eacute;vio vinculativo da Secretaria Regional com a tutela da estrutura de gest&atilde;o, de acordo com a legisla&ccedil;&atilde;o em vigor e sem preju&iacute;zo de outras disposi&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis.</li> 
 
 
Artigo 64&ordm; - Edificabilidade 
 
 
<li>Os usos compat&iacute;veis a que se refere a al&iacute;nea e) do n&uacute;mero 1 do artigo 60&ordm; do presente Regulamento devem respeitar os par&acirc;metros definidos no artigo 47&ordm;, &agrave; excep&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero 10.</li> 
 
 
<li>Todas as edifica&ccedil;&otilde;es em Edifica&ccedil;&atilde;o Dispersa devem respeitar os condicionamentos referidos no artigo 48&ordm; do presente Regulamento.</li> 
 
 
<li>As constru&ccedil;&otilde;es referidas nas al&iacute;neas b) e c) do n&uacute;mero 1 do artigo anterior devem respeitar os seguintes par&acirc;metros de edificabilidade:</li> 
 
 
<li>a) Pr&eacute;dios com &aacute;rea inferior a 1000 m&sup2;:</li> 
<li>i) &Iacute;ndice de Utiliza&ccedil;&atilde;o do solo m&aacute;ximo: 0,5;</li> 
<li>ii) &Aacute;rea total de constru&ccedil;&atilde;o: 300 m&sup2;;</li> 
 
iii) Altura total da edifica&ccedil;&atilde;o, valor m&aacute;ximo: 10m; 
 
<li>iv) Altura da edifica&ccedil;&atilde;o, valor m&aacute;ximo: 8,5m;</li> 
<li>v) Altura m&aacute;xima da fachada, valor m&aacute;ximo: 7m;</li> 
<li>vi) &Iacute;ndice de impermeabiliza&ccedil;&atilde;o do solo m&aacute;ximo: 50%;</li> 
 
vii) Afastamentos laterais e tardoz m&iacute;nimos: 3m; 
 
<li>b) Pr&eacute;dios com &aacute;rea igual ou superior a 1000 m&sup2;:</li> 
<li>i) &Iacute;ndice de Utiliza&ccedil;&atilde;o do solo m&aacute;ximo: 0,7;</li> 
<li>ii) &Aacute;rea total de constru&ccedil;&atilde;o: 400 m&sup2;;</li> 
 
iii) Altura total da edifica&ccedil;&atilde;o, valor m&aacute;ximo: 10m; 
 
<li>iv) Altura da edifica&ccedil;&atilde;o, valor m&aacute;ximo: 8,5m;</li> 
<li>v) Altura m&aacute;xima da fachada, valor m&aacute;ximo: 7m;</li> 
<li>vi) &Iacute;ndice de impermeabiliza&ccedil;&atilde;o do solo m&aacute;ximo: 50%;</li> 
 
vii) Afastamentos laterais e tardoz m&iacute;nimos: 3m. 
 
<li>Para os usos habitacionais, de com&eacute;rcio local e de servi&ccedil;os, o recuo da constru&ccedil;&atilde;o ao eixo da estrutura de acesso em caminhos ou estradas municipais ser&aacute;, sempre que seja poss&iacute;vel, de 6 m ao eixo do acesso, dos quais 3 m se destinam a faixa de rodagem.</li> 
 
 
<li>Em usos de com&eacute;rcio local, instala&ccedil;&otilde;es de actividades artesanais ou de espa&ccedil;os de valoriza&ccedil;&atilde;o dos produtos locais, o &Iacute;ndice M&aacute;ximo de Impermeabiliza&ccedil;&atilde;o do solo &eacute; de 60%, podendo ser majorado em 10%, se necess&aacute;rio ao cumprimento do disposto no Anexo II ao presente Regulamento.</li>

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