Escritório com possibilidade de transformar em habitação T2

Este imóvel com afetação presente a escritório, é uma excelente opção para transformar em habitação. (Projeto a ser submetido pelo futuro proprietário na Camara Municipal para obtenção da alteração de utilização para habitação)
A tipologia de estudo é T2+1, desenvolvida com total privacidade e localização de excelência. Localizado no 1º andar, o escritório dispõe de excelentes divisões. Este escritório localiza-se numa agradável zona com todos os serviços em pleno centro de Guimarães, na avenida São Gonçalo junto ao Estádio do Vitória de Guimarães.
Tem uma área bruta privativa de 100 m2 que torna possível transformar este escritório num apartamento T2+1.

Saiba o que tem de fazer para o transformar em habitação:

O Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e elege como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de licenciamento zero.

Estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse público que se pretende prosseguir.

Tem como grande objetivo criar condições para que exista mais habitação disponível a custos acessíveis.
Como se atinge este objetivo:

Em primeiro lugar, procedendo-se à eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas, criando-se, para o efeito, novos casos de comunicação prévia, de isenção e de dispensa de controlo prévio.
Outra das novidades, é a eliminação do alvará de licença de construção, o qual é substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas.

Falemos então primeiro das regras inscritas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ainda em vigor, para que um escritório possa ser considerado habitação precisa de ter, no mínimo, 35 metros quadrados (m2) de área bruta no caso dos T0.
O tamanho mínimo vai subindo até aos cerca de 130 m2 no caso dos T6.
Quanto às assoalhadas, a lei indica, de forma geral, que não podem ter uma área inferior a 9 m2, sendo que em habitações com menos de cinco divisões uma delas deverá ter pelo menos 12 m2. Quando se trata de casas com mais de cinco divisões, tem de haver pelo menos duas assoalhadas com essa área.
O Simplex Urbanístico veio ainda facilitar a construção destas estruturas, nomeadamente retirando a obrigatoriedade da existência de bidés e banheiras nas casas-de-banho - que passam a poder ser substituídas por duches.
Com as cozinhas acontece o mesmo, permitindo-se soluções como kitchenettes.

Acessibilidade é condição
Outro aspeto que deve ter em conta quando idealizar os espaços para o projeto é a acessibilidade.
De acordo com a lei, todas as divisões devem ser largas o suficiente para que possa passar uma cadeira de rodas. Ainda que os atuais proprietários não tenham qualquer dificuldade motora, o espaço deve estar preparado para acomodar essa realidade.

Respeitando estas regras, as obras terminaram. E que irá fazer? Resumidamente:
Concluída a reconversão do escritório para imóvel de habitação, resta alterar o tipo de uso da fração junto da câmara municipal, realizar uma escritura de alteração da propriedade horizontal que lhe permitirá alterar a afetação do imóvel nas Finanças e na Conservatória do Registo Predial e desfrutar do seu novo espaço.

É caso para dizer:
De escritório a habitação em menos de um mês!