TERRAIN

Century21 Polo Central

Pedro Capela

Convido-o a descobrir Pegões...uma pitoresca freguesia do concelho do Montijo, famosa pelos vinhos e espaços verdes. 
Aqui, em Santo Isidro de Pegões, na zona de Nucho Faias, Pessegueiro próximo aos acessos da A13, encontra-se este terreno de 17 750 m2, de carácter rústico urbanizável, tal como o seguinte artigo o descreve. 
 
TERRENO DE STO. ISIDRO DE PEGÕES 
(DIÁRIO DA REPÚBLICA – 1ª. SÉRIE B , Nº.27 DE 01/02/1997 - ARTIGO 31º) 
 
TERRENO 20 – SEM RAN / SEM REN – SÓ CÂMARA 
- Terreno Agrícola, com 17.750m2. 
Serve para produção agrícola e pecuária, com casinha de apoio para ferramentas. 
Pode ter furo licenciado – APA. 
Pode ter gerador. 
- Em termos de edificação, como tem pouco menos de 20.000m2, poderá usufruir das condições do número 5 do Artigo 31º. 
3 - A parcela de terreno onde se pretenda o licenciamento deve ter área igual ou superior a 2 ha e não deve estar condicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN, regime hídrico e regime do fomento hidroagrícola. 
5 - O licenciamento das parcelas de terreno referidas no n.º 3 e não abrangidas pelo regime da RAN deve observar as seguintes disposições: 
a) Área bruta dos pavimentos sem exceder a área reconhecida necessária para o fim a que se destina nem o índice de construção 0,01 para habitação, ou o índice de construção 0,05 para as demais edificações, incluindo habitação quando em conjunto; 
b) Afastamento mínimo de 20 m aos limites do terreno, incluindo todo o tipo de instalação; 
c) Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais, tecnicamente justificadas; 
d) Abastecimento de água e drenagem de águas residuais e seu tratamento previamente licenciados e assegurados por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas e estas forem autorizadas; 
e) Efluentes das instalações pecuárias, agro-pecuárias e agro-industriais tratados por sistema próprio; 
f) Infiltração de efluentes no solo só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRARNLVT; 
g) Acesso por via pública com perfil transversal e pavimento adequados à utilização pretendida; 
h) Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequados à utilização pretendida; 
i) Área global afecta à implantação da construção, a arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas, não podendo exceder 0,10 da área global da parcela. 
- Em termos de edificação e caso possa beneficiar das condições do ponto acima, mas tenha energia e água da rede e arruamentos, poderá usufruir das condições do número 6 do Artigo 31º. 
6 - Caso a parcela de terreno referida no n.º 3 não esteja abrangida pelo regime da RAN, seja servida por arruamento e disponha à data de publicação do PDM de redes públicas de distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, as disposições a observar são as seguintes: 
a) Área da parcela de terreno igual ou superior a 1000 m2; 
b) Frente para o arruamento igual ou superior a 20 m; 
c) Afastamento de edificação aos limites do terreno igual ou superior a 5 m; 
d) Área bruta de construção máxima igual a 300 m2 para habitação e 500 m2 para as demais edificações, incluindo habitação quando em conjunto; 
e) Demais disposições dos n.os 3 e 5 no que não contrariem as alíneas anteriores deste n.º 6. 
 
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